Comissão Executiva Nacional do Democratas
Nota Oficial
Rodrigo Maia vai à Justiça exigir respeito à Constituição
O presidente da Comissão Executiva Nacional do Democratas, deputado Rodrigo Maia, vem a público rechaçar a ameaça do Ministro da Fazenda, Guido Mantega, de suspender a tramitação do Orçamento Geral da União. Caso o governo Lula leve adiante esta medida totalmente inconstitucional, o Democratas adverte que ingressará no Supremo Tribunal Federal (STF) para exigir que o Poder Executivo cumpra as leis do País.
De acordo com o artigo 166, § 5º da Constituição Federal, depois de iniciada a votação do Orçamento, o Presidente da República não pode mais propor modificações ao projeto de lei. A Comissão Mista de Orçamento já iniciou a votação do projeto, tanto que sete relatórios setoriais já estão aprovados.
A Constituição não concede mais ao Chefe do Executivo qualquer prerrogativa no sentido de propor emendas ao Orçamento, tampouco lhe permite retirar o projeto de tramitação. Este é o teor das determinações fixadas nos §§ 2º, 3º e 7º do art. 166 da Carta Magna.
O presidente do Democratas, Rodrigo Maia, informa ainda que, no âmbito do Congresso Nacional, o Partido está pronto para discutir todas as alternativas e propostas que tenham o objetivo de construir um novo sistema tributário nacional.
Brasília, 13 de dezembro de 2007
Rodrigo Maia (RJ), presidente Nacional do Democratas
Eduardo Sciarra (PR), coordenador do Democratas na Comissão do Orçamento.
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Fonte: Site Democratas
Nota Oficial
Rodrigo Maia vai à Justiça exigir respeito à Constituição
O presidente da Comissão Executiva Nacional do Democratas, deputado Rodrigo Maia, vem a público rechaçar a ameaça do Ministro da Fazenda, Guido Mantega, de suspender a tramitação do Orçamento Geral da União. Caso o governo Lula leve adiante esta medida totalmente inconstitucional, o Democratas adverte que ingressará no Supremo Tribunal Federal (STF) para exigir que o Poder Executivo cumpra as leis do País.
De acordo com o artigo 166, § 5º da Constituição Federal, depois de iniciada a votação do Orçamento, o Presidente da República não pode mais propor modificações ao projeto de lei. A Comissão Mista de Orçamento já iniciou a votação do projeto, tanto que sete relatórios setoriais já estão aprovados.
A Constituição não concede mais ao Chefe do Executivo qualquer prerrogativa no sentido de propor emendas ao Orçamento, tampouco lhe permite retirar o projeto de tramitação. Este é o teor das determinações fixadas nos §§ 2º, 3º e 7º do art. 166 da Carta Magna.
O presidente do Democratas, Rodrigo Maia, informa ainda que, no âmbito do Congresso Nacional, o Partido está pronto para discutir todas as alternativas e propostas que tenham o objetivo de construir um novo sistema tributário nacional.
Brasília, 13 de dezembro de 2007
Rodrigo Maia (RJ), presidente Nacional do Democratas
Eduardo Sciarra (PR), coordenador do Democratas na Comissão do Orçamento.
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Fonte: Site Democratas
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