Pelo interesse do Estado e dos brasileiros
O PRINCÍPIO é simples: só quem outorga os mandatos, ou seja, o Congresso, pode retirá-los de quem não mereceu recebê-los.
Além, naturalmente, da acusação de improbidade -que a Justiça dispensa autorização para punir, já que não escapa das tipificações penais válidas para todos os cidadãos-, os diretores de agências reguladoras podem ser destituídos. Em caso de gestão temerária, por exemplo. (Carapuça perfeita para o pessoal da Anac, a Agência Nacional de Aviação Civil, que não tem como se eximir da culpa por omissão e cumplicidade com as companhias aéreas e que geraram o atual apagão aéreo de tão trágicas conseqüências.). Mas também podem ser afastados por incompetência ou, principalmente, por descumprimento das metas e políticas públicas para o setor.
É justamente o que proponho para a diretoria do Banco Central. Meu projeto que concede autonomia ao BC, por excelência o paradigma das agências reguladoras, prevê que seus diretores, que recebem o mandato por votação expressa do Senado, possam ser destituídos. Porém, desde que sejam condenados pelo mesmo Senado, que os julgará por desvios dos objetivos da instituição ou descumprimento do que lhes determinou o Conselho Monetário Nacional.
Naturalmente, o PT, que já bateu todos os recordes brasileiros em matéria de empreguismo e cuja meta é "aparelhar" o Estado -como eles mesmos dizem, aplicando velho jargão revolucionário-, quer aproveitar o fracasso dos seus próprios companheiros da Anac e estabelecer o fim da autonomia das agências e dos mandatos dos seus diretores.
Demissíveis "ad nutum" ("a um movimento de cabeça" ou "às ordens de alguém", como ensina Paulo Rónai em "Não Perca Seu Latim"), os diretores de agências reguladoras esqueceriam (como fazem, em regra, as estatais) o público e se dedicariam a atender aos governos que poderiam demiti-los à vontade.
Agências não podem ser reféns dos governos, já que não os representam. Representam, sim, e de forma clara, o Estado e os interesses dos brasileiros.
Por isso, a questão é essencial. O Congresso é o fórum natural para punir os diretores de agências reguladoras. Não é justo tolerar funcionários incompetentes ou que deixam de programar as políticas estabelecidas para suas áreas de atuação.
No caso -sempre a Anac, lamento, mas a citação é indispensável-, é patético ver os diretores apresentarem como álibi para a situação de descalabro do setor aéreo o fato de que não há uma política federal para o setor.
Isso é equivalente ao absurdo de um maestro reger uma orquestra sem partituras, todo mundo tocando por sua conta. Infelizmente, essa é contingência do governo Lula, que não tem planos nem projetos. Felizmente, Lula e o PT são transitórios, e é preciso pensar nas instituições democráticas, que subsistirão após o caos do atual governo.
Aliás, a tramitação no Senado das indicações dos diretores de agências reguladoras bem que poderia receber mais atenção da sociedade. Uma discussão mais aberta e rigorosa qualificaria a aprovação dos indicados e sinalizaria o tipo de orientação desejada para a agência a que se destina.
Nos EUA, como lembra o senador Barack Obama, no livro "A Audácia da Esperança", o Senado americano, na época, de maioria conservadora, recusou 61 indicações do ex-presidente Clinton para tribunais federais justamente em razão das posições liberais dos indicados. Significa que houve critérios, dos quais se pode discordar, mas que levaram em consideração não só o perfil ético mas também a qualificação, as tendências e os testemunhos biográficos que decerto prevaleceriam no exercício do mandato que lhes seria outorgado.
Nunca nos esqueçamos que agência reguladora não é uma invenção brasileira e deve ser considerada na função tríplice das concessões. Tanto normatiza e fiscaliza o setor, conforme políticas e metas fixadas pelo poder concedente, como assegura os direitos dos concessionários e, principalmente, presta serviços atualizados tecnologicamente, com padrões altos e tarifas justas aos consumidores.
---
Rodrigo Maia, 37, é deputado federal pelo DEM-RJ e presidente nacional do Democratas.
O PRINCÍPIO é simples: só quem outorga os mandatos, ou seja, o Congresso, pode retirá-los de quem não mereceu recebê-los.
Além, naturalmente, da acusação de improbidade -que a Justiça dispensa autorização para punir, já que não escapa das tipificações penais válidas para todos os cidadãos-, os diretores de agências reguladoras podem ser destituídos. Em caso de gestão temerária, por exemplo. (Carapuça perfeita para o pessoal da Anac, a Agência Nacional de Aviação Civil, que não tem como se eximir da culpa por omissão e cumplicidade com as companhias aéreas e que geraram o atual apagão aéreo de tão trágicas conseqüências.). Mas também podem ser afastados por incompetência ou, principalmente, por descumprimento das metas e políticas públicas para o setor.
É justamente o que proponho para a diretoria do Banco Central. Meu projeto que concede autonomia ao BC, por excelência o paradigma das agências reguladoras, prevê que seus diretores, que recebem o mandato por votação expressa do Senado, possam ser destituídos. Porém, desde que sejam condenados pelo mesmo Senado, que os julgará por desvios dos objetivos da instituição ou descumprimento do que lhes determinou o Conselho Monetário Nacional.
Naturalmente, o PT, que já bateu todos os recordes brasileiros em matéria de empreguismo e cuja meta é "aparelhar" o Estado -como eles mesmos dizem, aplicando velho jargão revolucionário-, quer aproveitar o fracasso dos seus próprios companheiros da Anac e estabelecer o fim da autonomia das agências e dos mandatos dos seus diretores.
Demissíveis "ad nutum" ("a um movimento de cabeça" ou "às ordens de alguém", como ensina Paulo Rónai em "Não Perca Seu Latim"), os diretores de agências reguladoras esqueceriam (como fazem, em regra, as estatais) o público e se dedicariam a atender aos governos que poderiam demiti-los à vontade.
Agências não podem ser reféns dos governos, já que não os representam. Representam, sim, e de forma clara, o Estado e os interesses dos brasileiros.
Por isso, a questão é essencial. O Congresso é o fórum natural para punir os diretores de agências reguladoras. Não é justo tolerar funcionários incompetentes ou que deixam de programar as políticas estabelecidas para suas áreas de atuação.
No caso -sempre a Anac, lamento, mas a citação é indispensável-, é patético ver os diretores apresentarem como álibi para a situação de descalabro do setor aéreo o fato de que não há uma política federal para o setor.
Isso é equivalente ao absurdo de um maestro reger uma orquestra sem partituras, todo mundo tocando por sua conta. Infelizmente, essa é contingência do governo Lula, que não tem planos nem projetos. Felizmente, Lula e o PT são transitórios, e é preciso pensar nas instituições democráticas, que subsistirão após o caos do atual governo.
Aliás, a tramitação no Senado das indicações dos diretores de agências reguladoras bem que poderia receber mais atenção da sociedade. Uma discussão mais aberta e rigorosa qualificaria a aprovação dos indicados e sinalizaria o tipo de orientação desejada para a agência a que se destina.
Nos EUA, como lembra o senador Barack Obama, no livro "A Audácia da Esperança", o Senado americano, na época, de maioria conservadora, recusou 61 indicações do ex-presidente Clinton para tribunais federais justamente em razão das posições liberais dos indicados. Significa que houve critérios, dos quais se pode discordar, mas que levaram em consideração não só o perfil ético mas também a qualificação, as tendências e os testemunhos biográficos que decerto prevaleceriam no exercício do mandato que lhes seria outorgado.
Nunca nos esqueçamos que agência reguladora não é uma invenção brasileira e deve ser considerada na função tríplice das concessões. Tanto normatiza e fiscaliza o setor, conforme políticas e metas fixadas pelo poder concedente, como assegura os direitos dos concessionários e, principalmente, presta serviços atualizados tecnologicamente, com padrões altos e tarifas justas aos consumidores.
---
Rodrigo Maia, 37, é deputado federal pelo DEM-RJ e presidente nacional do Democratas.
Nenhum comentário:
Postar um comentário